Tese: Não incide cláusula penal compensatória por quebra de fidelidade contratual em face do consumidor que solicita o cancelamento de serviços de telefonia ou internet antes do prazo de permanência, desde que demonstrada a falha, interrupção reiterada ou velocidade inferior à contratada.
CONSUMIDOR. IRDR TJSP TEMA 52. TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE (PERMANÊNCIA TEMPORAL). RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 20 DO CDC E RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL. ISENÇÃO TOTAL DA MULTA COMPENSATÓRIA....
IRDR 2054321-98.2023.8.26.0000 (Tema 52)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: A plataforma digital que atua como marketplace e disponibiliza sistema de pagamento próprio com promessa de intermediação e compra protegida responde solidária e objetivamente perante o consumidor adquirente pelos danos materiais e morais resultantes da não entrega do produto, remessa de mercadoria falsa ou fraude perpetrada pelo anunciante credenciado.
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 60. COMÉRCIO ELETRÔNICO (MARKETPLACE). ANÚNCIO DE PRODUTO POR VENDEDOR TERCEIRO PARCEIRO. PROMESSA DE COMPRA GARANTIDA E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. PRODUTO NÃO ENTREGUE OU FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 ...
IRDR 0021345-88.2023.8.26.0000 (Tema 60)
· Des. Carlos Alberto de Salles