TJSPIRDRDireito do Consumidor e Digital1 visualizações
Tema 60/TJSP: Responsabilidade Solidária de Marketplaces e Intermediadores Eletrônicos por Golpes e Inadimplemento de Vendedores Parceiros sob Selo de Entrega Garantida
Tribunal / ÓrgãoTJSP · Turma Especial de Direito Privado 3 do TJSP
Processo / ClasseIRDR 0021345-88.2023.8.26.0000 (Tema 60)
RelatorDes. Carlos Alberto de Salles
Data de Julgamento20/05/2025
Tese Jurídica Firmada:
A plataforma digital que atua como marketplace e disponibiliza sistema de pagamento próprio com promessa de intermediação e compra protegida responde solidária e objetivamente perante o consumidor adquirente pelos danos materiais e morais resultantes da não entrega do produto, remessa de mercadoria falsa ou fraude perpetrada pelo anunciante credenciado.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito do Consumidor e Digital envolvendo Tema 60/TJSP: Responsabilidade Solidária de Marketplaces e Intermediadores Eletrônicos por Golpes e Inadimplemento de Vendedores Parceiros sob Selo de Entrega Garantida.
⚖️ O que foi decidido: A plataforma digital que atua como marketplace e disponibiliza sistema de pagamento próprio com promessa de intermediação e compra protegida responde solidária e objetivamente perante o consumidor adquirente pelos danos materiais e morais resultantes da não entrega do produto, remessa de mercadoria falsa ou fraude perpetrada pelo anunciante credenciado.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 60. COMÉRCIO ELETRÔNICO (MARKETPLACE). ANÚNCIO DE PRODUTO POR VENDEDOR TERCEIRO PARCEIRO. PROMESSA DE COMPRA GARANTIDA E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. PRODUTO NÃO ENTREGUE OU FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC).
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IRDR nº 0021345-88.2023.8.26.0000 (Tema 60). Relator: Des. Carlos Alberto de Salles. Turma Especial. Julgado em: 20 maio 2025. DJe: 16 jul. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJSP estipulou padrão de segurança para o maior mercado consumidor do país. Asseverou-se que as gigantes do e-commerce auferem comissões percentuais expressivas sobre as vendas de terceiros, atraindo a confiança do público mediante marcas consagradas, sendo inaceitável a alegação de mera prestação de serviços de hospedagem virtual para eximir-se do dever de reembolso.