TJSP
IRDR
Direito do Consumidor e Telecomunicações
36 visualizações
TJSP IRDR Tema 52: Nulidade de cobrança de multa de fidelidade contratual em serviços de telecomunicações e banda larga na hipótese de rescisão por vício de qualidade ou instabilidade de sinal
Tese Jurídica Firmada:
Não incide cláusula penal compensatória por quebra de fidelidade contratual em face do consumidor que solicita o cancelamento de serviços de telefonia ou internet antes do prazo de permanência, desde que demonstrada a falha, interrupção reiterada ou velocidade inferior à contratada.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR. IRDR TJSP TEMA 52. TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE (PERMANÊNCIA TEMPORAL). RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 20 DO CDC E RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL. ISENÇÃO TOTAL DA MULTA COMPENSATÓRIA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IRDR nº 2054321-98.2023.8.26.0000. Relator: Des. Francisco Loureiro. Turma Especial. Julgado em: 19 jun. 2024. DJe: 22 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão expressivo do TJSP impedindo que as grandes operadoras de telecomunicação cobrem penalidades de clientes lesados por conexões lentas ou instáveis.