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Encontrado(s) 30 julgado(s) para "direito penal"
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STF Acórdão Direito Penal
10/04/2022

STF: Presunção de Inocência e Execução Provisória da Pena em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1998563/DF)

Tese: A presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CF) impede a execução provisória de penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
DIREITO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CF) impede a execução provisória de penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Análise minuciosa dos autos e aplic...
RE 1998563/DF · Min. Dias Toffoli
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STF Acórdão Direito Processual Penal
22/09/2021

STF: Inviolabilidade Domiciliar e Busca Sem Mandado em Reclamação Constitucional (RE 1403220/DF)

Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E BUSCA SEM MANDADO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata...
RE 1403220/DF · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Acórdão Direito Penal
09/09/2021

STF: Presunção de Inocência e Execução Provisória da Pena em Habeas Corpus (RE 1390656/DF)

Tese: A presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CF) impede a execução provisória de penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
DIREITO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. HABEAS CORPUS. 1. A presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CF) impede a execução provisória de penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação corr...
RE 1390656/DF · Min. Alexandre de Moraes
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STF Acórdão Direito Penal
28/03/2021

STF: Presunção de Inocência e Execução Provisória da Pena em Reclamação Constitucional (RE 1583387/DF)

Tese: A presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CF) impede a execução provisória de penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
DIREITO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CF) impede a execução provisória de penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da leg...
RE 1583387/DF · Min. André Mendonça
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STF Acórdão Direito Processual Penal
06/01/2021

STF: Inviolabilidade Domiciliar e Busca Sem Mandado em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1961174/DF)

Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E BUSCA SEM MANDADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
RE 1961174/DF · Min. André Mendonça
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STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Direito Penal e Constitucional
01/08/2023

ADPF 779/STF: Inconstitucionalidade absoluta da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

Tese: A tese da legítima defesa da honra é manifestamente inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, não podendo ser invocada em nenhuma fase do processo penal.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ADPF. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VIDA E DA IGUALDADE DE GÊNERO. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional por violar os arts. 1º, III, 3º, IV e 5º, caput e I da CF/88. 2. É nulo o a...
ADPF 779/DF · Min. Dias Toffoli
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