Tese: Atestada a incapacidade temporária para o exercício do ofício habitual por laudo médico pericial conclusivo, é devida a concessão do benefício previdenciário com reabilitação profissional.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Atestada a incapacidade temporária para o exercício do ofício habitual por laudo médico pericial conclusivo, é devida a concessão do benefício previdenciário com reabilitação profissional. 2. Análise minuciosa dos...
Apelação Cível 9071696-11.2021.8.26.0100
· Des. Federal Vallisney de Souza Oliveira
Tese: Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL VIA SISBAJUD. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC. 2. Análise minuciosa do...
Apelação Cível 9679892-4.2021.8.26.0100
· Des. Federal Roberto Machado
Tese: A base de cálculo do laudêmio e da taxa de ocupação incidentes sobre imóveis situados em terrenos de marinha ou acrescidos compreende única e exclusivamente o valor do terreno (terra nua), sendo ilegal a cobrança sobre o valor das benfeitorias, acessões e construções realizadas a expensas do particular titular de direito de posse ou ocupação.
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 25. TERRENOS DE MARINHA. DECRETO-LEI 9.760/1946 E DECRETO-LEI 2.398/1986. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS PELO OCUPANTE DE BOA-FÉ. APENAS TERRA NUA....