Tese: Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL VIA SISBAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC. 2. Análise minuc...
Apelação Cível 1872547-9.2021.8.26.0100
· Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise min...
Apelação Cível 1068350-3.2021.8.26.0100
· Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Tese: É inconstitucional e nula qualquer norma interna de Conselho de Fiscalização Profissional que imponha a suspensão ou o cancelamento do registro de profissional em virtude de inadimplência de anuidades, devendo a cobrança do débito tributário ser perseguida exclusivamente por meio de Ação de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980 e Lei 12.514/2011).
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 28. CONSELHOS PROFISSIONAIS (CRM, OAB, CREA, CRO, CRC). INADIMPLEMENTO DE ANUIDADES. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SANÇÃO POLÍTICA E MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII DA CF/88). ADEQUAÇÃO PELA VIA DA EXECUÇÃO ...
IRDR 0004512-88.2023.4.02.0000 (Tema 28)
· Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho