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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "Art. 77 Código Civil"
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STJ Tema Repetitivo Direito de Família e Processual Civil
12/06/2024

Tema 1275/STJ: Termo inicial do prazo prescricional para execução de dívida alimentar pretérita com o advento da maioridade do alimentando

Tese: Atingida a maioridade civil pelo alimentando, cessa a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, II, do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo prescricional bienal (art. 206, § 2º) para a cobrança das prestações alimentícias vencidas durante a menoridade.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1275. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO ALIMENTAR VENCIDO NA MENORIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 197, II, DO CÓDIGO CIVIL). MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). PRAZO BIENAL DO ART. 206, § 2º, DO CC....
REsp 2.067.898/MG (Tema 1275) · Min. Moura Ribeiro
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