STJ
Tema Repetitivo
Direito de Família e Processual Civil
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Tema 1275/STJ: Termo inicial do prazo prescricional para execução de dívida alimentar pretérita com o advento da maioridade do alimentando
Tese Jurídica Firmada:
Atingida a maioridade civil pelo alimentando, cessa a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, II, do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo prescricional bienal (art. 206, § 2º) para a cobrança das prestações alimentícias vencidas durante a menoridade.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1275. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO ALIMENTAR VENCIDO NA MENORIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 197, II, DO CÓDIGO CIVIL). MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). PRAZO BIENAL DO ART. 206, § 2º, DO CC.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.067.898/MG (Tema 1275). Relator: Min. Moura Ribeiro. Segunda Seção. Julgado em: 12 jun. 2024. DJe: 01 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento uniformizador que pacificou o início da contagem do prazo de 2 anos para cobrança de alimentos em atraso acumulados antes dos 18 anos do filho.
Palavras-chave:
alimentos
maioridade
prescrição bienal
art 206 cc
família
execução de pensão
tema 1275
stj