Tese: A hipoteca ou a garantia fiduciária firmada entre a construtora e a instituição financeira financiadora da obra não produz efeitos perante o adquirente do imóvel de boa-fé que quitou o preço contratual, sendo nula a recusa do banco em emitir o termo de liberação de gravame.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.248. SÚMULA 308 DO STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. QUITAÇÃO INTEGRAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. HIPOTECA OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DO BANCO FINANCIADOR. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE. 1. É direito subjetivo do c...
REsp 2.045.678/RS (Tema 1248)
· Min. Antonio Carlos Ferreira
Tese: Na alienação fiduciária de bem imóvel regida pela Lei 9.514/1997, é obrigatória a intimação pessoal do fiduciante acerca da realização dos leilões extrajudiciais, sob pena de nulidade do certame e da respectiva arrematação.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1327. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL (LEI 9.514/1997). PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. 1. A intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas, ...
REsp 2.130.412/SP (Tema 1327)
· Min. Nancy Andrighi