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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "administrativo"
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TJSC Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
18/10/2024

TJSC (Tema 23): Termo final do dever de indenizar por atraso na construção civil fixado na imissão na posse (chaves) e não no Habite-se

Tese: O termo final da mora da construtora ou incorporadora imobiliária é a data da efetiva disponibilização das chaves e imissão do adquirente na posse do imóvel, e não a data de concessão do "Habite-se" pela autoridade municipal.
CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR. TJSC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA DA INCORPORADORA. TERMO FINAL DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E DOS LUCROS CESSANTES. EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" ADMINISTRATIVO VERSUS EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. A obrigação contratual somente se aperfeiçoa com a disponibilidade físi...
IRDR 5034500-22.2023.8.24.0000 (Tema 23) · Des. Gerson Cherem II
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TJMG Acórdão Direito Imobiliário e do Consumidor
09/05/2024

TJMG: Limitação do percentual de retenção a 20% das parcelas pagas na resilição imobiliária por culpa do adquirente

Tese: Na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por impossibilidade financeira do comprador, é razoável e proporcional a retenção de 20% dos valores pagos, devendo a restituição ocorrer em parcela única com correção monetária desde cada desembolso.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. PARÂMETROS DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) E SÚMULA 543 DO STJ. ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO DE 50% SEM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM 20% DO VALOR ...
AC 1.0000.24.112845-8/001 · Des. Saldanha da Fonseca
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