Tese: Diante da licitude ampla da terceirização em qualquer etapa da cadeia produtiva fixada pelo STF, não é cabível a concessão de isonomia salarial ou extensão de benefícios coletivos vigentes para os empregados da empresa tomadora de serviços aos empregados terceirizados, ressalvada previsão expressa em norma coletiva ou contratação em fraude (art. 9º da CLT).
TRABALHISTA E PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADES-MEIO OU ATIVIDADES-FIM. LEI Nº 13.429/2017 E LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA 725). EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ISONOMIA DE VANTAGENS NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE....
IRR-1000-85.2019.5.02.0000 (Tema 17)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações em que se discute a validade dos contratos civis de prestação de serviços de transporte e intermediação por aplicativos digitais, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho quando formulado pedido expresso e fundamentado de reconhecimento de vínculo de emprego com base no art. 3º da CLT.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1319. ART. 114, I E IX DA CF/88. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTAS E ENTREGADORES DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE E DELIVERY. UBER, IFOOD, 99. CONTRATOS CIVIS E COMERCIAIS DE TECNOLOGIA VERSUS RELAÇÃO DE EMPREGO. BALIZAS DE COMPETÊNCIA....