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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
12/06/2024

Tema 1305/STJ: Responsabilidade Civil Solidária de Bancos e Credenciadoras de Maquininhas em Fraudes Eletrônicas e Golpe do Motoboy

Tese: As instituições financeiras emissoras e as empresas credenciadoras de terminais de pagamento (maquininhas) respondem solidária e objetivamente pelos danos patrimoniais suportados por correntistas vítimas de golpes perpetrados mediante transações sucessivas anômalas e fora do perfil de consumo que não foram bloqueadas pelos algoritmos antifraude.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1305. FRAUDES ELETRÔNICAS. ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DO MOTOBOY E CLONAGEM DE CARTÃO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES DESPROPORCIONAIS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DA ADQ...
REsp 2.054.819/SP (Tema 1305) · Min. Nancy Andrighi
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
11/03/2026

Tema 1332/STJ: Responsabilidade de intermediadores e plataformas por golpes de leilões judiciais virtuais falsificados

Tese: As instituições de pagamento e intermediadores financeiros respondem de forma solidária pelos prejuízos patrimoniais sofridos por vítimas de fraudes de leilões falsos quando falham na identificação cadastral e no bloqueio cautelar das transferências atípicas.
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1332. GOLPE DO LEILÃO FALSO. SITES FRAUDULENTOS HOSPEDADOS OU IMPULSIONADOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. INTERMEDIAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO (INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E GATEWAYS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL). TEORIA D...
REsp 2.145.789/SP (Tema 1332) · Min. Moura Ribeiro
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