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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "ans"
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TJPE Precedente Vinculante Direito à Saúde e do Consumidor
03/04/2024

TJPE (Tema 09): Obrigatoriedade de cobertura por operadoras de saúde de medicamentos oncológicos orais e imunoterápicos

Tese: É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde ao fornecimento de medicamentos oncológicos orais de uso domiciliar e imunoterápicos prescritos por médico assistente, desde que com registro sanitário na Anvisa e eficácia comprovada pela medicina baseada em evidências.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS DE USO ORAL EM DOMICÍLIO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO CONFORME LEI 14.454/2022. DEVER DE CUSTEIO....
IRDR 0004921-55.2023.8.17.9000 (Tema 09) · Des. Sílvio Neves Baptista Filho
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TJPE Acórdão Direito do Consumidor e Saúde
29/11/2023

TJPE: Abusividade de recusa de cobertura de terapia multidisciplinar (Método ABA, fonoaudiologia e TO) para portador de autismo (TEA)

Tese: É abusiva a limitação contratual de número de sessões ou recusa de cobertura de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente para o tratamento de pessoas com TEA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E FONOAUDIOLOGIA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO....
Apelação Cível 0034512-88.2023.8.17.2001 · Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
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