TJPE
Acórdão
Direito do Consumidor e Saúde
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TJPE: Abusividade de recusa de cobertura de terapia multidisciplinar (Método ABA, fonoaudiologia e TO) para portador de autismo (TEA)
Tese Jurídica Firmada:
É abusiva a limitação contratual de número de sessões ou recusa de cobertura de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente para o tratamento de pessoas com TEA.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E FONOAUDIOLOGIA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PERNAMBUCO. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Apelação Cível nº 0034512-88.2023.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgado em: 29 nov. 2023. DJe: 07 dez. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TJPE tutelando o direito de crianças atípicas ao desenvolvimento neurológico pleno com suporte integral do plano de saúde.