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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "art 231 cf"
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
23/05/2024

Tema 1079/STF: Inaplicabilidade do Teto de 20 Salários Mínimos à Base de Cálculo das Contribuições a Terceiros (Sistema S e INCRA)

Tese: O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o teto limite de 20 salários mínimos para a apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, incidindo a contribuição sobre a integralidade da folha de salários das empresas.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. BASE DE CÁLCULO SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS....
RE 1.442.021/SC (Tema 1079) · Min. Cármen Lúcia
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Agrário
12/06/2025

Tema 1385/STF: Inconstitucionalidade da Tese do Marco Temporal e Parâmetros para Indenização de Benfeitorias e Terra Nua em Demarcações Indígenas

Tese: A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas é direito originário e imprescritível tutelado pelo art. 231 da CF/88, sendo inconstitucional a fixação de marco temporal atrelado à data da promulgação da Carta de 1988. Os particulares que detenham títulos dominiais de boa-fé expedidos pelo poder público têm direito à justa indenização das benfeitorias necessárias e úteis e, quando demonstrada a higidez da expedição originária, à indenização da terra nua a ser suportada pela União.
CONSTITUCIONAL E DIREITO INDÍGENA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1385. ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TESE DO MARCO TEMPORAL (05/10/1988). INCOMPATIBILIDADE COM A TEORIA DO INDIGENATO. DIREITOS ORIGINÁRIOS SOBRE AS TERRAS TRADICIONAIS. INDENIZAÇÃO A OCUPANTES DE BOA-FÉ POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS E TERRA NUA...
RE 1.488.220/SC (Tema 1385) · Min. Edson Fachin
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