STFRepercussão GeralDireito Constitucional e Agrário4 visualizações
Tema 1385/STF: Inconstitucionalidade da Tese do Marco Temporal e Parâmetros para Indenização de Benfeitorias e Terra Nua em Demarcações Indígenas
Tribunal / ÓrgãoSTF · Tribunal Pleno
Processo / ClasseRE 1.488.220/SC (Tema 1385)
RelatorMin. Edson Fachin
Data de Julgamento12/06/2025
Tese Jurídica Firmada:
A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas é direito originário e imprescritível tutelado pelo art. 231 da CF/88, sendo inconstitucional a fixação de marco temporal atrelado à data da promulgação da Carta de 1988. Os particulares que detenham títulos dominiais de boa-fé expedidos pelo poder público têm direito à justa indenização das benfeitorias necessárias e úteis e, quando demonstrada a higidez da expedição originária, à indenização da terra nua a ser suportada pela União.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Constitucional e Agrário envolvendo Tema 1385/STF: Inconstitucionalidade da Tese do Marco Temporal e Parâmetros para Indenização de Benfeitorias e Terra Nua em Demarcações Indígenas.
⚖️ O que foi decidido: A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas é direito originário e imprescritível tutelado pelo art. 231 da CF/88, sendo inconstitucional a fixação de marco temporal atrelado à data da promulgação da Carta de 1988. Os particulares que detenham títulos dominiais de boa-fé expedidos pelo poder público têm direito à justa indenização das benfeitorias necessárias e úteis e, quando demonstrada a higidez da expedição originária, à indenização da terra nua a ser suportada pela União.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
CONSTITUCIONAL E DIREITO INDÍGENA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1385. ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TESE DO MARCO TEMPORAL (05/10/1988). INCOMPATIBILIDADE COM A TEORIA DO INDIGENATO. DIREITOS ORIGINÁRIOS SOBRE AS TERRAS TRADICIONAIS. INDENIZAÇÃO A OCUPANTES DE BOA-FÉ POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS E TERRA NUA EM CASO DE TÍTULO LEGÍTIMO EXPEDIDO PELO ESTADO. SEGURANÇA JURÍDICA E PAZ NO CAMPO.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento definitivo sobre o art. 231 da Carta Magna, afastando em definitivo a exigência de posse física em 5 de outubro de 1988 para o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. Para harmonizar a proteção dos povos originários com a segurança jurídica dos proprietários rurais de boa-fé, assentou-se a obrigação da União de indenizar de forma prévia e justa as benfeitorias e a terra nua nos casos de títulos expedidos validamente pelos Estados ou pela União no passado.