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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "artigo 16"
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STF Súmula Vinculante Direito Tributário
17/04/2020

Súmula Vinculante 57/STF: Imunidade tributária de livros eletrônicos (e-books) e suportes de leitura digital

Tese: A imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão abrange publicações em formato eletrônico/digital e os respectivos aparelhos dedicados à leitura.
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias....
Súmula Vinculante 57/STF · Tribunal Pleno do STF
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STF Súmula Vinculante Direito Tributário
17/04/2020

Súmula Vinculante 58/STF: Inconstitucionalidade da cobrança de taxa de segurança pública ou de combate a incêndio

Tese: É inconstitucional a instituição e cobrança de taxa de prevenção e extinção de incêndios por municípios ou estados, por se tratar de serviço público geral e indivisível (uti universi).
A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, no campo da atividade precípua pela via dos impostos, não viabilizando a criação de taxa....
Súmula Vinculante 58/STF · Tribunal Pleno do STF
Ver Inteiro Teor