Tese: A redução ou o cancelamento unilateral de limite de cheque especial concedido por instituição financeira exige a notificação prévia e expressa do correntista com antecedência razoável de no mínimo 30 (trinta) dias, configurando ato ilícito indenizável a sua supressão intempestiva que cause prejuízos ao consumidor.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL). REDUÇÃO SUBSTANCIAL OU CANCELAMENTO SUMÁRIO DO LIMITE DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ...
REsp 2.062.845/DF (Tema 1257)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: São aplicáveis aos servidores públicos estaduais e municipais as balizas limitadoras de até 35% dos descontos consignados em folha salarial, repelindo práticas financeiras predatórias de sufocamento orçamentário alimentar.
ADMINISTRATIVO E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1178. CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO COM DESCONTO EM FOLHA. SERVIDORES PÚBLICOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. As retenções em folha de pagamento por empréstimos consigna...
REsp 1.996.908/RJ (Tema 1178)
· Min. Francisco Falcão