Tese: É legalmente viável o cômputo, para fins de carência previdenciária, do período em que o segurado usufruiu benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com atividade vinculada ao RGPS ou recolhimento contributivo válido.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4. APOSENTADORIA DO RGPS. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA OU RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO/INDIVIDUAL. CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 29, § 5º E ART. 55, II DA LEI 8.213/91). SÚMULA 102 DO TRF4 E...
IRDR 5012456-78.2022.4.04.0000
· Des. Federal Celso Kipper
Tese: Nas ações que visam à concessão de auxílio por incapacidade temporária a segurados especiais rurais, os laudos e atestados médicos que atendam aos parâmetros do Atestmed possuem idoneidade probatória presumida, sendo desnecessária a designação de perícia judicial presencial em cidades polo distante.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-DOENÇA). SEGURADO ESPECIAL RURAL. SISTEMA ATESTMED DO INSS (PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38/2023). ATESTADO MÉDICO EMITIDO POR MÉDICO ASSISTENTE LOCAL. APTIDÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO A CENTROS URBAN...
AC 1012345-67.2024.4.01.3800
· Des. Fed. Morais da Rocha
Tese: Os períodos em que o segurado percebeu benefício por incapacidade temporária ou permanente integram o cômputo da carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade, desde que antecedidos e sucedidos por contribuição previdenciária válida.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. SÚMULA 73 DO TRF3 E TEMA 1125 DO STF. REQUISITO DE RETORNO À ATIVIDADE CONTRIBUTIVA. 1. O período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade conta-se como carência para fins de conce...
Apelação Cível 5009876-12.2024.4.03.6100
· Des. Fed. Gilberto Jordan