Tese: É ilegítimo o procedimento da Fazenda Pública de condicionar o levantamento ou reter de ofício valores inscritos em Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) para compensação unilateral com débitos tributários pendentes sem prévia e expressa autorização judicial e manifestação do credor.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 18 TRF5. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 73 DA LEI 9.430/1996. RETENÇÃO OU CONDICIONAMENTO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO OU RPV A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. 1. É ilícito ao Fisco realizar a ret...
IRDR 0803456-12.2022.4.05.0000
· Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Tese: Os valores correspondentes a créditos de PIS e COFINS reconhecidos judicialmente por compensação submetem-se à incidência do IRPJ e CSLL apenas no momento da homologação da primeira declaração de compensação (Dcomp), vedada a exigência antecipada no mero trânsito em julgado.
DIREITO TRIBUTÁRIO. INDÉBITO DE PIS E COFINS DECORRENTE DA "TESE DO SÉCULO" (TEMA 69/STF). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA DA RENDA. MOMENTO DO FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL....
IRDR 5012398-77.2023.4.03.0000 (Tema 24)
· Des. Federal Nery Júnior