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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "concurso publico"
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Administrativo
17/05/2024

Tema 1324/STF: Inconstitucionalidade da exigência de limite de idade em editais de concursos de segurança pública sem estrita previsão em lei formal

Tese: O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público exige expressa previsão em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a sua estipulação exclusivamente por meio de edital, portaria ou decreto do Poder Executivo.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS MILITARES E POLICIAIS. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO OU MÍNIMO DE IDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, I E II, DA CF/88). SÚMULA VINCULANTE 44. ILEGALIDADE DE PREVISÃO EXCLUSIVAMENTE EDITALÍCIA OU EM DECRETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE...
ARE 1.468.211/MG (Tema 1324) · Min. Cristiano Zanin
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Administrativo
07/03/2024

Tema 1360/STF: Inconstitucionalidade de restrições editalícias em concursos públicos fundadas na existência de tatuagens sem conteúdo discriminatório ou ilícito

Tese: Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em que o desenho expresse violação a valores constitucionais, incitação à violência ou apologia ao crime.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS POLICIAIS E MILITARES. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE TATUAGENS VISÍVEIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO....
RE 898.450/SP (Tema 856/1360) · Min. Luiz Fux
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