Tese: Os planos de opção de compra de ações (stock options) celebrados com empregados ou administradores, caracterizados pela assunção do risco de mercado e onerosidade, possuem natureza jurídica mercantil, não incidindo imposto de renda ou contribuições previdenciárias no momento do exercício da opção, sujeitando-se o beneficiário ao ganho de capital apenas quando da posterior alienação das ações adquiridas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1226. PLANOS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTION PLANS). EXECUTIVOS E EMPREGADOS. CARÁTER MERCANTIL DO AJUSTE. RISCO DE MERCADO, ONEROSIDADE E VOLUNTARIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MOMENTO DA OUTORGA OU DO EXERCÍ...
REsp 2.060.059/SP e REsp 2.072.362/RJ (Tema 1226)
· Min. Sérgio Kukina
Tese: Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado nem sobre a parcela reflexa correspondente, ante sua natureza eminentemente compensatória e indenizatória.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1329. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA (FOLHA DE SALÁRIOS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS PROJETADOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 1. O aviso prévio indenizado não se destina a remunerar trab...
REsp 2.138.210/RJ (Tema 1329)
· Min. Teodoro Silva Santos