Tese: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo internacional de passageiros, prevalecendo os tratados internacionais (Varsóvia e Montreal) exclusivamente quanto ao prazo prescricional de dois anos e à limitação indenizatória em caso de destruição, perda ou avaria de bagagem.
ENUNCIADO SUMULAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TARIFADA RESTRITA A PERDAS, DANOS E EXTRAVIO DE CARGA/BAGAGEM E AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. APLICABILIDADE INTEGRAL DO CDC QUANTO A DANOS MORAIS POR OVE...