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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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STJ Súmula Direito do Consumidor e Internacional
22/05/2024

Súmula 676/STJ: Aplicação do CDC a Contratos de Transporte Aéreo Internacional e Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal quanto a Prazos e Extravio de Bagagem

Tese: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo internacional de passageiros, prevalecendo os tratados internacionais (Varsóvia e Montreal) exclusivamente quanto ao prazo prescricional de dois anos e à limitação indenizatória em caso de destruição, perda ou avaria de bagagem.
ENUNCIADO SUMULAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TARIFADA RESTRITA A PERDAS, DANOS E EXTRAVIO DE CARGA/BAGAGEM E AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. APLICABILIDADE INTEGRAL DO CDC QUANTO A DANOS MORAIS POR OVE...
Súmula 676/STJ · Comissão de Jurisprudência
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TJSC Acórdão Direito do Consumidor e Transporte Aéreo
13/06/2024

TJSC: Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Danos morais in re ipsa e distinção com indenização tarifada

Tese: A tese de repercussão geral do Tema 210/STF limita-se aos danos patrimoniais, remanescendo incólume o direito à reparação integral por danos morais fixada com base no Código de Defesa do Consumidor em caso de perda de bagagem aérea internacional.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 210 DO STF (CONVENÇÃO DE MONTREAL). LIMITAÇÃO TARIFADA QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO SUJEITO A TARIFAMENTO. APLICAÇÃO PLENA DO CDC. 1. A perda definitiva de pertences pessoais ...
AC 5002481-90.2023.8.24.0020 · Des. Marcos Fey Probst
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