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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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STJ Súmula Direito de Família e Processual Civil
13/09/2023

Súmula 661/STJ: Nulidade absoluta da prisão civil do devedor de alimentos sem a prévia e obrigatória intimação pessoal

Tese: A decretação da prisão civil do devedor de alimentos exige a prévia e efetiva intimação pessoal para pagamento, justificação ou comprovação da quitação do débito alimentar das três prestações anteriores ao ajuizamento e das que se vencerem no curso da lide.
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O RITO DA COAÇÃO PESSOAL (ART. 528 DO CPC/2015). DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. NULIDADE INSANÁVEL DA ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA APENAS VIA ADVOGADO PELO DJE....
Súmula nº 661 do STJ · Ministro Relator
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STJ Súmula Direito Processual Civil
20/03/2024

Súmula 669/STJ: Fluência automática da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial após 1 ano de suspensão por ausência de bens

Tese: A prescrição intercorrente flui automaticamente a partir do término do período de 1 ano de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC/15), sem necessidade de decisão judicial confirmatória ou prévia intimação do credor para reativar o feito.
ENUNCIADO DA SÚMULA 669 DO STJ: O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial dá-se no dia imediatamente seguinte ao transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, independentemente de intimação do credor....
Súmula 669/STJ · Ministros da Segunda Seção do STJ
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