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Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "dano moral in re ipsa"
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TJRJ Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Civil
21/09/2023

IRDR/TJRJ: Nulidade da lavratura unilateral de TOI por concessionárias de energia e configuração de dano moral in re ipsa em caso de suspensão indevida

Tese: É nula a cobrança de débitos decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela concessionária sem perícia técnica neutra, ensejando a devolução em dobro do que foi pago e indenização por danos morais in re ipsa na hipótese de ameaça ou efetivo corte de energia elétrica.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR TJRJ. ENEL / LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO SEM PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL JUDICIAL OU CONTRADITÓRIO PRESENCIAL. IMPUTAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE OU "GATO" NO MEDIDOR DE ENERGIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E PARCELAMENTO COATIVO NA PRÓPRIA FATURA MENSAL. NULIDADE DO DÉBITO. SUSPENSÃO...
IRDR 0078901-23.2022.8.19.0000 · Des. Mauro Dickstein
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STJ Súmula Direito do Consumidor e Civil
28/05/2025

Súmula 678/STJ: Caracterização de Dano Moral In Re Ipsa na Inscrição Indevida em Cadastros de Proteção ao Crédito e Mitigação da Súmula 385/STJ

Tese: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto; a existência de anotações preexistentes não elide o dever de indenizar se comprovado que tais registros pretéritos são objeto de impugnação judicial idônea.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SÚMULA 678. CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA, CADIN). ANOTAÇÃO INDEVIDA SEM ORIGEM DE CRÉDITO OU COMERCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ QUANDO AS ANOTAÇÕES ANTERIORES ESTIVEREM SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE COM ELEMENTOS DE FRAUDE OU...
Súmula 678 do STJ · Min. Presidente da Segunda Seção
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