STJ
Súmula
Direito do Consumidor e Civil
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Súmula 678/STJ: Caracterização de Dano Moral In Re Ipsa na Inscrição Indevida em Cadastros de Proteção ao Crédito e Mitigação da Súmula 385/STJ
Tese Jurídica Firmada:
A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto; a existência de anotações preexistentes não elide o dever de indenizar se comprovado que tais registros pretéritos são objeto de impugnação judicial idônea.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SÚMULA 678. CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA, CADIN). ANOTAÇÃO INDEVIDA SEM ORIGEM DE CRÉDITO OU COMERCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ QUANDO AS ANOTAÇÕES ANTERIORES ESTIVEREM SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE COM ELEMENTOS DE FRAUDE OU VÍCIO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 678. Segunda Seção. Julgada em: 28 maio 2025. DJe: 10 jun. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STJ refinou a incidência da polêmica Súmula 385, impedindo que grandes empresas e birôs de crédito utilizem inscrições fraudulentas prévias praticadas por estelionatários para negar o direito à compensação civil ao consumidor idôneo. Reconheceu-se que o abalo de crédito e a perda de poder de compra digital ferem a esfera personalíssima do indivíduo.
Palavras-chave:
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sumula 385
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