TJRJ
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e Civil
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IRDR/TJRJ: Nulidade da lavratura unilateral de TOI por concessionárias de energia e configuração de dano moral in re ipsa em caso de suspensão indevida
Tese Jurídica Firmada:
É nula a cobrança de débitos decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela concessionária sem perícia técnica neutra, ensejando a devolução em dobro do que foi pago e indenização por danos morais in re ipsa na hipótese de ameaça ou efetivo corte de energia elétrica.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR TJRJ. ENEL / LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO SEM PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL JUDICIAL OU CONTRADITÓRIO PRESENCIAL. IMPUTAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE OU "GATO" NO MEDIDOR DE ENERGIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E PARCELAMENTO COATIVO NA PRÓPRIA FATURA MENSAL. NULIDADE DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL COMO MEIO COERCITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC).
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IRDR nº 0078901-23.2022.8.19.0000. Relator: Des. Mauro Dickstein. Seção Cível. Julgado em: 21 set. 2023. DJe: 25 out. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Uniformização definitiva da Seção Cível do TJRJ condenando a prática abusiva das distribuidoras fluminenses de coagir famílias com faturas astronômicas de recuperação de consumo.
Palavras-chave:
tjrj
irdr
toi
termo de ocorrencia e inspecao
light
enel
corte de luz
dano moral in re ipsa
consumidor