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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "deposito judicial"
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
18/10/2023

Tema 1156/STJ: Cessação da mora e responsabilidade por juros e correção após o depósito judicial em garantia da execução

Tese: Na fase de cumprimento de sentença ou em execução de título extrajudicial, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo, voluntário ou por penhora de ativos financeiros, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora em relação ao montante depositado, a partir da data em que realizado.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1156. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO (OU PENHORA EM DINHEIRO VIA SISBAJUD). CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA EFETIVAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA D...
REsp 1.820.963/SP · Min. Nancy Andrighi
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STJ Tema Repetitivo Direito Administrativo e Processual Civil
13/11/2024

Tema 1225/STJ: Critérios para depósito prévio e avaliação pericial na imissão provisória na posse em desapropriação

Tese: Nas ações de desapropriação, a imissão provisória na posse requer depósito judicial lastreado em avaliação prévia realizada por perito de confiança do juízo, não se admitindo a fixação liminar pautada unicamente no valor venal fiscal quando manifestamente defasado da realidade de mercado.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1225. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO DO VALOR CADASTRAL VERSUS AVALIAÇÃO PROVISÓRIA JUDICIAL. ART. 5º, XXIV, DA CF/88. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. 1. Havendo divergênc...
REsp 1.989.123/PR (Tema 1225) · Min. Sérgio Kukina
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