Tese: A instituição financeira responde civilmente por prejuízos decorrentes de golpe da falsa central telefônica sempre que os criminosos demonstrarem conhecimento de dados privativos da conta que deveriam estar resguardados sob sigilo pelo fornecedor de serviços.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. ENGENHARIA SOCIAL. CRIMINOSOS QUE DETINHAM DADOS CONFIDENCIAIS DA CONTA E DAS ÚLTIMAS TRANSAÇÕES DA CONSUMIDORA. VULNERAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO (LC 105/2001 E LGPD). QUEBRA DE SEGURANÇA INTERNA DO BANCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. D...
Apelação Cível 0712345-67.2024.8.07.0001
· Des. Diaulas Costa Ribeiro
Tese: É nulo de pleno direito o contrato bancário de empréstimo consignado ou cartão RMC firmado por pessoa idosa e analfabeta sem a lavratura de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público com poderes expressos, ensejando restituição dobrada do indébito e reparação por danos morais.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO DO INSS E ANALFABETO. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO A ROGO SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS OU ESCRITURA PÚBLICA (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL). VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTI...
AC 8004128-33.2024.8.05.0080/BA
· Des. José Cícero Landin Neto