TJDFT
Apelação Cível
Direito de Família
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TJDFT: Impugnação do reconhecimento de paternidade pelo filho após a maioridade (Art. 1.614 do CC) - Prazo decadencial de 4 anos e termo a quo
Tese Jurídica Firmada:
O prazo de 4 (quatro) anos previsto no art. 1.614 do Código Civil para o filho desconstituir o reconhecimento de paternidade efetuado na menoridade possui natureza estritamente decadencial, contando-se ininterruptamente a partir da maioridade.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO FILHO REGISTRAL. RECONHECIMENTO OCORRIDO QUANDO MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL. DATA EM QUE ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL OU A EMANCIPAÇÃO. AJUIZAMENTO FORA DO QUADRIÊNIO LEGAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VÍNCULO REGISTRAL QUANDO AUSENTE PROVA DE VÍCIO QUE O COLOQUE EM DÚVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação Cível nº 0712345-67.2024.8.07.0001. Relator: Des. Sandoval Oliveira. 2ª Turma Cível. Julgado em: 10 abr. 2024. DJe: 22 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJDFT destacou que a estabilidade das relações familiares e a segurança jurídica impõem o cumprimento rigoroso do prazo quadrienal conferido ao filho para rejeitar a filiação declarada durante sua menoridade.
Palavras-chave:
tjdft
art 1614 cc
decadencia
maioridade civil
impugnacao de paternidade
registro civil
filho