Tese: A instituição financeira responde civilmente por prejuízos decorrentes de golpe da falsa central telefônica sempre que os criminosos demonstrarem conhecimento de dados privativos da conta que deveriam estar resguardados sob sigilo pelo fornecedor de serviços.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. ENGENHARIA SOCIAL. CRIMINOSOS QUE DETINHAM DADOS CONFIDENCIAIS DA CONTA E DAS ÚLTIMAS TRANSAÇÕES DA CONSUMIDORA. VULNERAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO (LC 105/2001 E LGPD). QUEBRA DE SEGURANÇA INTERNA DO BANCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. D...
Apelação Cível 0712345-67.2024.8.07.0001
· Des. Diaulas Costa Ribeiro
Tese: É ilícita a cláusula contratual que autoriza o banco mutuante a apropriar ou debitar proventos de salário e remuneração em patamar superior ao percentual da margem legal consignável, impondo-se o estorno e o arbitramento de compensação moral pelo desfalque da subsistência.
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-SALÁRIO OU CONTA CORRENTE QUE RECEBE PROVENTOS. RETENÇÃO INTEGRAL OU SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL (35% A 40%). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IMPENHORABILIDADE....