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Encontrado(s) 5 julgado(s) para "direito tributário"
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TRF5 Precedente Vinculante Direito Tributário e Processual Civil
19/06/2024

TRF5 (Tema 18): Ilegalidade da compensação de ofício pela Fazenda Nacional e INSS retendo valores de precatórios e RPVs

Tese: É ilegítimo o procedimento da Fazenda Pública de condicionar o levantamento ou reter de ofício valores inscritos em Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) para compensação unilateral com débitos tributários pendentes sem prévia e expressa autorização judicial e manifestação do credor.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 18 TRF5. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 73 DA LEI 9.430/1996. RETENÇÃO OU CONDICIONAMENTO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO OU RPV A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. 1. É ilícito ao Fisco realizar a ret...
IRDR 0803456-12.2022.4.05.0000 · Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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TRF5 Acórdão Direito Tributário
27/05/2026

TRF5: Exclusão do PIS e da Cofins de suas Próprias Bases de Cálculo em Remessa Necessária (Apelação Cível 1917132-2.2026.8.26.0100)

Tese: O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base. 2. Análise minuciosa dos autos e aplica...
Apelação Cível 1917132-2.2026.8.26.0100 · Des. Federal Marisa Santos
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TRF5 Acórdão Direito Tributário
17/10/2022

TRF5: Exclusão do PIS e da Cofins de suas Próprias Bases de Cálculo em Ação Rescisória (Apelação Cível 5415832-7.2022.8.26.0100)

Tese: O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação...
Apelação Cível 5415832-7.2022.8.26.0100 · Des. Federal Guilherme Calmon
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TRF5 Acórdão Direito Tributário
03/09/2022

TRF5: Exclusão do PIS e da Cofins de suas Próprias Bases de Cálculo em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 8187045-17.2022.8.26.0100)

Tese: O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base. 2. Análise minuciosa dos autos e apl...
Apelação Cível 8187045-17.2022.8.26.0100 · Des. Federal Vallisney de Souza Oliveira
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TRF5 Acórdão Direito Tributário
05/10/2021

TRF5: Exclusão do PIS e da Cofins de suas Próprias Bases de Cálculo em Apelação Cível (Apelação Cível 3132426-12.2021.8.26.0100)

Tese: O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação ...
Apelação Cível 3132426-12.2021.8.26.0100 · Des. Federal João Batista Moreira
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