Tese: A decretação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige a observância cumulativa do esgotamento prévio dos meios ordinários de busca patrimonial, motivação pormenorizada sobre a conduta fraudulenta do executado e estrito respeito à dignidade humana e proporcionalidade.
PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 28 TRF3. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. ART. 139, IV DO CPC E ADI 5941 DO STF. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. 1. A adoção de medidas atípicas requer: prévio esgotamento das diligências patrimoniais típicas;...
IRDR 5012384-60.2022.4.03.0000
· Des. Federal Mônica Nobre
Tese: A apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária no valor integral do débito executado, acrescido dos consectários legais, confere ao executado o direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA ANTES OU APÓS A CITAÇÃO. ART. 206 DO CTN E ART. 9º, II, DA LEI Nº 6.830/1980. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. DIREITO SUBJETIVO À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). 1. A garantia idônea e integra...
IRDR 5011900-74.2023.4.03.0000 (Tema 22)
· Des. Fed. Consuelo Tada