TRF3
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Tributário e Processual Civil
16 visualizações
TRF3 (Tema 22): Cabimento de seguro-garantia ou fiança bancária para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)
Tese Jurídica Firmada:
A apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária no valor integral do débito executado, acrescido dos consectários legais, confere ao executado o direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA ANTES OU APÓS A CITAÇÃO. ART. 206 DO CTN E ART. 9º, II, DA LEI Nº 6.830/1980. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. DIREITO SUBJETIVO À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). 1. A garantia idônea e integral assegura a regularidade fiscal da empresa para participar de licitações.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. IRDR nº 5011900-74.2023.4.03.0000. Relator: Des. Fed. Consuelo Tada. Órgão Especial. Julgado em: 20 jun. 2024. DJe: 02 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TRF3 que protege a atividade econômica e a solvência de empresas em São Paulo e Mato Grosso do Sul contra bloqueios abusivos enquanto discutem dívidas tributárias.
Palavras-chave:
trf3
tema 22
seguro garantia
fianca bancaria
cpen
certidao negativa
execucao fiscal
ctn 206