Tese: É ilícita a retenção de mercadorias importadas como meio coercitivo para exigir o pagamento de tributos ou multas aduaneiras, devendo a Fazenda Nacional constituir seu crédito por lançamento fiscal regular e cobrança executiva.
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE BENS IMPORTADOS CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO OU MULTA FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA VEDADA PELAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. LIBERAÇÃO IMEDIATA....
Apelação Cível 5012487-33.2023.4.02.5101/RJ
· Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: O servidor acometido por enfermidade grave especificada em lei tem direito à conversão de aposentadoria proporcional em integral com efeitos financeiros desde o diagnóstico.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 40, § 1º, I, DA CF/88 E ART. 186 DA LEI 8.112/90). NEOPLASIA MALIGNA E CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS....
ApelReex 0054812-14.2022.4.02.5101/RJ
· Des. Federal Sergio Schwaitzer