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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "imposto de renda"
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário e Empresarial
11/09/2024

Tema 1226/STJ: Natureza mercantil de stock options oferecidas a empregados e não incidência de IRPF no exercício da opção

Tese: No plano de opção de compra de ações de natureza estritamente mercantil (com assunção de risco e desembolso pelo adquirente), não incide o IRPF nem contribuição previdenciária no momento da aquisição das ações (exercício da opção), incidindo apenas imposto de renda sobre o ganho de capital quando da posterior revenda.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTION PLAN). REGIME DE CONCESSÃO ONEROSA COM RISCO DE MERCADO. NATUREZA MERCANTIL E NÃO SALARIAL. INEXIGIBILIDADE DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA COMPRA. TRIBUTAÇÃO APENAS COMO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO FUTURA....
REsp 2.060.786/SP (Tema 1226) · Min. Sérgio Kukina
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