STJ
Tema Repetitivo
Direito Tributário e Empresarial
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Tema 1226/STJ: Natureza mercantil de stock options oferecidas a empregados e não incidência de IRPF no exercício da opção
Tese Jurídica Firmada:
No plano de opção de compra de ações de natureza estritamente mercantil (com assunção de risco e desembolso pelo adquirente), não incide o IRPF nem contribuição previdenciária no momento da aquisição das ações (exercício da opção), incidindo apenas imposto de renda sobre o ganho de capital quando da posterior revenda.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO TRIBUTÁRIO. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTION PLAN). REGIME DE CONCESSÃO ONEROSA COM RISCO DE MERCADO. NATUREZA MERCANTIL E NÃO SALARIAL. INEXIGIBILIDADE DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA COMPRA. TRIBUTAÇÃO APENAS COMO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO FUTURA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.060.786/SP. Relator: Min. Sérgio Kukina. Julgado em: 11 set. 2024. DJe: 04 out. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão basilar para o ecossistema corporativo e de startups no Brasil, separando remuneração direta de investimento acionário.
Palavras-chave:
stj
tema 1226
stock options
tributario
irpf
ganho de capital
natureza mercantil
startups