Tese: É nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem nos contratos de financiamento bancário quando a instituição financeira não apresenta laudo de vistoria individualizado e contemporâneo que comprove a realização efetiva do serviço.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 80 DO TJMG. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (RESP 1.578.553/STJ). EXIGÊNCIA DE LAUDO OU NOTA FISCAL QUE ATESTE A PRESTAÇÃO....
Processo 1.0000.22.124589-4/001 (Tema 80)
· Des. Marcos Lincoln
Tese: Para fins de purgação da mora e restituição do veículo apreendido no rito do Decreto-Lei 911/1969, o devedor fiduciante deve efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), sendo admissível a renegociação ou liberação do bem quando demonstrada cláusula de capitalização de juros ilícita.
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TJMG TEMA 78. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. VALORES EFETIVAMENTE VENCIDOS VS SALDO VINCENDO....
IRDR 1.0000.23.123456-7/001 (Tema 78)
· Des. Alberto Diniz Junior