TJMG
IRDR
Direito Bancário e Processual Civil
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TJMG IRDR Tema 78: Parâmetros de purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em favor de consumidor vulnerável
Tese Jurídica Firmada:
Para fins de purgação da mora e restituição do veículo apreendido no rito do Decreto-Lei 911/1969, o devedor fiduciante deve efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), sendo admissível a renegociação ou liberação do bem quando demonstrada cláusula de capitalização de juros ilícita.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TJMG TEMA 78. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. VALORES EFETIVAMENTE VENCIDOS VS SALDO VINCENDO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. IRDR nº 1.0000.23.123456-7/001. Relator: Des. Alberto Diniz. Segunda Seção Cível. Julgado em: 20 maio 2024. DJe: 29 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJMG uniformizou as regras de purgação de mora no território mineiro, harmonizando o rito especial com os parâmetros do STJ e coibindo abusos de juros remuneratórios acima da taxa de mercado.
Palavras-chave:
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busca e apreensao
alienacao fiduciaria
purgacao da mora
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bancario