Tese: As empresas de intermediação e marketplace respondem objetivamente pela reparação dos danos materiais suportados por vendedores vítimas do golpe do falso e-mail de confirmação de venda quando demonstrado que os dados do anúncio foram acessados indevidamente no ambiente da plataforma.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR TEMA 54/TJSP. PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO ELETRÔNICO (MARKETPLACES). GOLPE DO FALSO E-MAIL DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VENDEDOR PESSOA FÍSICA QUE ENVIA A MERCADORIA INDUZIDO POR MENSAGENS FRAUDULENTAS COM LOGOMARCA E PADRÃO GRÁFICO DA EMPRESA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS...
IRDR 0034829-50.2023.8.26.0000 (Tema 54)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: A plataforma digital que atua como marketplace e disponibiliza sistema de pagamento próprio com promessa de intermediação e compra protegida responde solidária e objetivamente perante o consumidor adquirente pelos danos materiais e morais resultantes da não entrega do produto, remessa de mercadoria falsa ou fraude perpetrada pelo anunciante credenciado.
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 60. COMÉRCIO ELETRÔNICO (MARKETPLACE). ANÚNCIO DE PRODUTO POR VENDEDOR TERCEIRO PARCEIRO. PROMESSA DE COMPRA GARANTIDA E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. PRODUTO NÃO ENTREGUE OU FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 ...
IRDR 0021345-88.2023.8.26.0000 (Tema 60)
· Des. Carlos Alberto de Salles