Tese: O produtor rural atingido por estado de calamidade pública ou frustração severa de safra tem direito subjetivo à prorrogação do vencimento das parcelas do crédito rural, mantidas as taxas contratuais originais e vedada a cobrança de encargos moratórios ou inclusão em cadastros de inadimplentes.
AGRÁRIO, CIVIL E BANCÁRIO. IRDR. CRÉDITO RURAL. EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS (ENCHENTES E INUNDAÇÕES HISTÓRICAS NO RS). MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 2.6.4). DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL AO ALONGAMENTO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. 1. A frustração de safra e a perda total de pastagens e lavouras impõ...
Tese: É expressamente vedada e nula de pleno direito a exigência de qualquer tarifa, comissão ou encargo compensatório financeiro por liquidação antecipada total ou parcial de débitos decorrentes de cédulas e notas de crédito rural, devendo o banco credor abater proporcionalmente juros futuros e demais acréscimos contratuais.
AGRÁRIO, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 30. CRÉDITO RURAL (DECRETO-LEI 167/1967). AMORTIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA PELO PRODUTOR RURAL. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.516/2007 E ART. 52, § 2º DO CDC. DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA) OU ENCARGOS COMPE...
IRDR 5234110-82.2023.8.09.0000 (Tema 30)
· Des. Anderson Máximo de Holanda