TJGO
IRDR
Direito Agrário e Bancário
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Tema 30/TJGO: Ilegalidade da Cobrança de Tarifas ou Encargos Compensatórios por Liquidação Antecipada em Cédulas de Crédito Rural e Comercial
Tese Jurídica Firmada:
É expressamente vedada e nula de pleno direito a exigência de qualquer tarifa, comissão ou encargo compensatório financeiro por liquidação antecipada total ou parcial de débitos decorrentes de cédulas e notas de crédito rural, devendo o banco credor abater proporcionalmente juros futuros e demais acréscimos contratuais.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
AGRÁRIO, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 30. CRÉDITO RURAL (DECRETO-LEI 167/1967). AMORTIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA PELO PRODUTOR RURAL. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.516/2007 E ART. 52, § 2º DO CDC. DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA) OU ENCARGOS COMPENSATÓRIOS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. IRDR nº 5234110-82.2023.8.09.0000 (Tema 30). Relator: Des. Anderson Máximo de Holanda. Seção Cível. Julgado em: 11 jun. 2025. DJe: 08 ago. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJGO protegeu o agronegócio goiano contra práticas financeiras abusivas que penalizavam o agricultor e cooperado que, ao comercializar a colheita, pretendia quitar antecipadamente suas obrigações creditícias com bancos e cooperativas de crédito.