Tese: Incumbe ao Ente Público tomador dos serviços o encargo de comprovar nos autos que realizou a fiscalização adequada e contemporânea das obrigações trabalhistas da empresa prestadora contratada, respondendo subsidiariamente caso evidenciada a omissão culposa in vigilando.
DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO SETOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL (TEMA 246/STF - ADC 16). ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA....
IRR 0010452-90.2023.5.01.0000 (Tema 25)
· Min. Cláudio Brandão
Tese: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, os empregados não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias.
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CF/88. SÚMULA 423 DO TST. FIXAÇÃO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 44 SEMANAIS MEDIANTE REGULAR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. INADMISSIBILIDADE DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA....
IRR 0021458-12.2023.5.03.0000 (Tema 21)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga