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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "itcmd"
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Sucessório
21/11/2024

Tema 1266/STF: Inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada (PGBL e VGBL) por morte do titular

Tese: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores aportados em planos de previdência complementar aberta (VGBL e PGBL) repassados aos beneficiários em razão do falecimento do titular.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1266. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (VGBL E PGBL). ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA SECURITÁRIA E DE INVESTIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO HERANÇA. 1. O saldo dos planos VGBL e PGBL repassado aos benefici...
ARE 1.488.583/RJ (Tema 1266) · Min. Dias Toffoli
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STJ Recurso Repetitivo Direito Tributário e das Sucessões
12/03/2025

Tema 1358/STJ: Não Incidência do ITCMD sobre Valores Repassados a Beneficiários de Planos VGBL em Caso de Morte do Titular

Tese: Os valores devidos a beneficiários indicados em planos de previdência complementar do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) por ocasião da morte do estipulante ostentam natureza securitária de seguro de pessoa e não integram a herança (art. 794 do Código Civil), sendo ilegítima a exigência do ITCMD pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal.
TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1358. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA (ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO INTEGRAÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL. EXCLUSÃO D...
REsp 2.054.321/SP (Tema 1358) · Min. Regina Helena Costa
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