STJRecurso RepetitivoDireito Tributário e das Sucessões1 visualizações
Tema 1358/STJ: Não Incidência do ITCMD sobre Valores Repassados a Beneficiários de Planos VGBL em Caso de Morte do Titular
Tribunal / ÓrgãoSTJ · Primeira Seção
Processo / ClasseREsp 2.054.321/SP (Tema 1358)
RelatorMin. Regina Helena Costa
Data de Julgamento12/03/2025
Tese Jurídica Firmada:
Os valores devidos a beneficiários indicados em planos de previdência complementar do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) por ocasião da morte do estipulante ostentam natureza securitária de seguro de pessoa e não integram a herança (art. 794 do Código Civil), sendo ilegítima a exigência do ITCMD pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Tributário e das Sucessões envolvendo Tema 1358/STJ: Não Incidência do ITCMD sobre Valores Repassados a Beneficiários de Planos VGBL em Caso de Morte do Titular.
⚖️ O que foi decidido: Os valores devidos a beneficiários indicados em planos de previdência complementar do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) por ocasião da morte do estipulante ostentam natureza securitária de seguro de pessoa e não integram a herança (art. 794 do Código Civil), sendo ilegítima a exigência do ITCMD pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1358. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA (ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO INTEGRAÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.054.321/SP (Tema 1358). Relator: Min. Regina Helena Costa. Primeira Seção. Julgado em: 12 mar. 2025. DJe: 06 maio 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento histórico da Primeira Seção do STJ que fixou tese vinculante em favor dos herdeiros e beneficiários de previdência privada aberta. A decisão assentou que a reserva acumulada em plano VGBL é transmitida diretamente pelo contrato com a entidade de previdência, sem necessidade de abertura de inventário judicial ou extrajudicial, não se sujeitando ao ITCMD.