STF
Repercussão Geral
Direito Tributário e Sucessório
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Tema 1266/STF: Inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada (PGBL e VGBL) por morte do titular
Tese Jurídica Firmada:
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores aportados em planos de previdência complementar aberta (VGBL e PGBL) repassados aos beneficiários em razão do falecimento do titular.
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1266. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (VGBL E PGBL). ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA SECURITÁRIA E DE INVESTIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO HERANÇA. 1. O saldo dos planos VGBL e PGBL repassado aos beneficiários indicados não integra o monte partilhável do espólio, sendo inconstitucional a instituição de ITCMD pelos estados e DF.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.488.583/RJ. Relator: Min. Dias Toffoli. Tribunal Pleno. Julgado em: 21 nov. 2024. DJe: 18 fev. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF vedou a voracidade fiscal dos estados sobre planos de previdência aberta, confirmando que os capitais estipulados em favor de beneficiários não se sujeitam às dívidas do de cujus nem ao imposto de transmissão sucessória.
Palavras-chave:
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repercussao geral