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Encontrado(s) 15 julgado(s) para "lei complementar"
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
20/11/2023

Tema 1033/STF: Inconstitucionalidade de lei municipal que fixa prazo decadencial ou prescricional diverso do CTN

Tese: É inconstitucional lei municipal que disponha sobre prazos decadenciais ou prescricionais tributários em desconformidade com as regras gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ART. 146, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA ABSOLUTA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PRAZO DISTINTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. USURPAÇ...
RE 948.734/RS (Tema 1033) · Min. Alexandre de Moraes
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STJ Acórdão Direito de Família
08/01/2022

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Habeas Corpus (REsp 2118436/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. HABEAS CORPUS. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação c...
REsp 2118436/SP · Min. Rogerio Schietti Cruz
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STJ Acórdão Direito de Família
03/11/2026

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Agravo em Recurso Especial (REsp 1835988/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da...
REsp 1835988/SP · Min. Maria Isabel Gallotti
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STJ Precedente Vinculante Direito de Família
05/04/2026

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1951139/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação d...
REsp 1951139/SP · Min. Rogerio Schietti Cruz
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STJ Precedente Vinculante Direito de Família
03/03/2026

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1917162/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação d...
REsp 1917162/SP · Min. Maria Isabel Gallotti
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Câmara dos Deputados Projeto de Lei Direito de Família
28/01/2026

PL 4288/2026: Projeto de Lei sobre obrigação alimentar avoenga e ordem preferencial de parentesco

Tese: Positivação da Súmula 596 do STJ na legislação civil para impedir ações diretas contra avós sem prova da incapacidade simultânea de pai e mãe.
Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para disciplinar expressamente a responsabilidade subsidiária e complementar dos avós no pagamento de alimentos, exigindo a prévia demonstração do esgotamento de meios executivos contra ambos os genitores....
PL nº 4288/2026 · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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STJ Acórdão Direito de Família
13/03/2025

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Agravo em Recurso Especial (REsp 2049450/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da...
REsp 2049450/SP · Min. Rogerio Schietti Cruz
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STJ Acórdão Direito de Família
02/11/2024

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Agravo em Recurso Especial (REsp 2063764/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da...
REsp 2063764/SP · Min. Mauro Campbell Marques
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