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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "med"
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TJPR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Civil e Processual Civil
27/09/2024

TJPR: Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para impedir a consolidação da propriedade fiduciária de imóveis sob a Lei 9.514/1997

Tese: Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia regidos pela Lei nº 9.514/97, incumbindo ao devedor purgar a mora no prazo do art. 26 para obstar a consolidação da propriedade pelo fiduciário.
DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DO CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO LEGAL ESPECIAL. 1. O procedimento de consolidação...
IRDR 0045123-89.2024.8.16.0000 · Des. Clayton de Albuquerque Maranhão
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TJPR Acórdão Direito Civil e Médico
04/04/2024

TJPR: Cirurgião-dentista responde objetivamente por danos estéticos e deformidades permanentes causadas por aplicação culposa de preenchedores em harmonização facial

Tese: A realização de procedimentos estéticos faciais por odontólogos gera obrigação de resultado, cabendo a reparação civil ampla quando demonstrada a deformidade permanente e a imperícia na aplicação do produto.
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA/ODONTOLÓGICA. PROCEDIMENTO DE HARMONIZAÇÃO OROFACIAL (ÁCIDO HIALURÔNICO E PMMA). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EMBELEZADOR. NECROSE TECIDUAL E ASSIMETRIA FACIAL GRAVE. ERRO DE TÉCNICA E AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO CUMULADA EM DANOS MORAIS, ESTÉTIC...
Apelação Cível 0023412-90.2023.8.16.0001 · Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
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