TJPR
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Civil e Processual Civil
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TJPR: Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para impedir a consolidação da propriedade fiduciária de imóveis sob a Lei 9.514/1997
Tese Jurídica Firmada:
Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia regidos pela Lei nº 9.514/97, incumbindo ao devedor purgar a mora no prazo do art. 26 para obstar a consolidação da propriedade pelo fiduciário.
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DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DO CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO LEGAL ESPECIAL. 1. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e realização de leilões rege-se por rito cogente e específico, não sendo lícito ao magistrado obstar o leilão mediante invocação da teoria do adimplemento substancial sem o depósito integral da dívida.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IRDR nº 0045123-89.2024.8.16.0000. Relator: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão. Seção Cível. Julgado em: 27 set. 2024. DJe: 19 nov. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Tese de grande repercussão no mercado de crédito imobiliário do Paraná conferindo previsibilidade às operações financeiras de habitação.
Palavras-chave:
tjpr
irdr
alienacao fiduciaria
adimplemento substancial
lei 9514
imoveis
leilao extrajudicial